01. Preparação e realização de concursos públicos

A principal forma de ingresso no serviço público brasileiro é o concurso público. Trata-se de uma etapa que exige tanto dedicação para a realização das provas como planejamento para lidar com os diversos desafios que costumam surgir ao longo dessa jornada.

Desde irregularidades no próprio edital e problemas na aplicação das provas até desclassificações indevidas, os candidatos precisam estar preparados para responder a uma infinidade de situações que podem atrapalhar a entrada na carreira pública. É essencial conhecer os meios legais para contestar tais eventos que costumam afrontar os princípios administrativos da legalidade, isonomia e moralidade.

Nesse sentido, o candidato pode recorrer à impugnação administrativa à banca organizadora do concurso ou buscar auxílio jurídico para a interposição de Mandado de Segurança, especialmente se houver violação de direito líquido e certo. Em casos mais complexos, pode-se ajuizar Ação Ordinária para fins específicos, como para
(i) garantir a reavaliação da prova ou a anulação de questões,
(ii) assegurar a continuidade do candidato no concurso e até mesmo
(iii) requisitar a anulação do certame.