A estabilidade e a progressão funcional são aspectos fundamentais da carreira dos servidores públicos, mas também geram desafios jurídicos recorrentes.
A estabilidade é adquirida após três anos de exercício efetivo do cargo público, conforme estabelece o artigo 41 da Constituição Federal, e protege o servidor contra demissões arbitrárias. No entanto, a estabilidade não é absoluta e servidores estáveis podem ser demitidos em circunstâncias específicas. Tais circunstâncias incluem a reprovação em avaliações de desempenho, a extinção do cargo ou por meio de processos disciplinares. Porém, alguns critérios podem ser considerados subjetivos e dar causa a questionamentos sobre a legalidade das demissões.
A progressão funcional, por sua vez, pode ocorrer por tempo de serviço ou por mérito, dentre outros critérios, e estar sujeita a entraves que variam da omissão da administração pública na concessão de promoções à subjetividade nas avaliações. Discrepâncias na interpretação das regras aplicáveis aos planos de carreira também podem levar a disputas, obrigando servidores a recorrer a medidas administrativas e judiciais para garantir seus direitos ao avanço na carreira.
