No Brasil, há três formas principais de ingresso no serviço público, cada uma com características e requisitos específicos.
A principal delas é o concurso público, geralmente composto por provas ou provas e títulos, conforme a natureza do cargo. Também é possível a nomeação para funções de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento por meio de cargos em comissão. A Constituição Federal prevê, ainda, a contratação de servidores temporários para atender a necessidades excepcionais de interesse público por tempo determinado.
O artigo 41 da Carta Magna estabelece que a estabilidade é adquirida por servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, via concurso público, após três anos de efetivo exercício.
Assim, servidores em cargos comissionados, temporários e empregados públicos em empresas públicas ou sociedades de economia mista não têm direito à estabilidade (no caso da última categoria, isso se dá pois a relação com a Administração Pública é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A estabilidade tem como objetivo proteger o servidor, assegurando que ele possa exercer suas funções sem medo de demissão arbitrária e em observância ao devido processo legal. Essa proteção é fundamental para assegurar a continuidade e a imparcialidade dos serviços públicos.
No entanto, a estabilidade não é absoluta e pode ser perdida nas seguintes hipóteses:
(i) em virtude de sentença judicial transitada em julgado que determine a demissão do servidor;
(ii) mediante processo administrativo disciplinar (PAD) em que se garanta ampla defesa ao servidor. As principais causas para instauração do PAD são o abandono de cargo, inassiduidade habitual, insubordinação, desídia e improbidade administrativa;
(iii) em decorrência de reprovação em avaliação periódica de desempenho.
Atualmente, há discussões sobre possíveis reformas administrativas que poderiam alterar as regras de estabilidade. Propostas como a PEC 32/2020 buscam flexibilizar as condições para a aquisição e perda da estabilidade, gerando debates sobre os impactos dessas mudanças na eficiência e na moralidade da Administração Pública.
