A Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7915) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas do Estado do Ceará que, segundo a entidade, permitem a atribuição de competências típicas da carreira de auditor fiscal a outros servidores da administração fazendária.
A ação contesta a Emenda à Constituição Estadual nº 81/2014, além das Leis estaduais nº 18.429/2023 e nº 19.453/2025. Para a Febrafite, essas normas comprometem a integridade do modelo constitucional de administração tributária ao autorizar que servidores estranhos à carreira de auditor fiscal exerçam funções como lançamento, fiscalização e constituição do crédito tributário.
De forma subsidiária, a entidade requer que o STF dê interpretação conforme à Constituição aos dispositivos questionados, de modo a afastar qualquer leitura que permita o exercício dessas atribuições por servidores que não integrem a carreira de auditor fiscal da Receita Estadual.
Alegação de desvio de atribuições
Segundo a Febrafite, as normas impugnadas possibilitam que cargos de apoio passem a desempenhar funções que integram o núcleo decisório da administração tributária. Com isso, servidores aprovados em concursos públicos para cargos técnicos, jurídicos ou administrativos estariam realizando atos de lançamento e fiscalização tributária por meio de reenquadramentos legislativos e alterações nominais de cargos, sem a realização de novo concurso público específico para a função.
A associação sustenta que a Constituição Federal estabelece uma distinção funcional clara entre o cargo de auditor fiscal e os demais cargos que compõem a estrutura administrativa da Fazenda Pública, o que, em sua avaliação, estaria sendo desrespeitado pela legislação estadual.
Na petição inicial, os advogados Felipe Teixeira Vieira e Mariana de Sousa Santos, do escritório Ferreira e Vieira Advogados, afirmam que as normas questionadas promovem a unificação material de carreiras distintas, a transposição funcional de servidores aprovados em concursos diferentes e a ampliação indevida de competências tributárias. Segundo eles, esse cenário levaria à diluição do conceito constitucional de carreira específica, afetando diretamente o modelo constitucional de administração tributária.
A Febrafite também destaca que a ação não busca a defesa de interesses individuais ou patrimoniais da categoria, mas sim a análise da compatibilidade material das normas estaduais com os parâmetros constitucionais federais que regem a administração tributária no país.
